Criação do IAPEN, Conselhos e Comitês
- Lei nº 2.681/91 (revogada pela Lei Complementar 088/2022) – Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao servidores municipais e cria o FAPEN.
- Lei 2.785/92 – Criação do IAPEN (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Garça).
- Lei 3.556/2002 – Altera a Lei 2.785/92
- Lei Complementar 063/2021 – Altera a Lei 2.785/92
Fundos de Custeio e Segregação de Massas
Regime de Previdência Complementar
Reforma da Previdência
Lei Orgânica do Município de Garça
- Lei Orgânica do Município – Garante a aposentadoria do servidor público municipal em seu artigo 123, inciso XVI.
Estatuto dos Servidores do Município de Garça
- Lei 2.680/1991 – Regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das suas Autarquias e das Fundações Municipais
Gratificação Natalina (13º Salário)
- Lei 5.120/2017 – Estabelece que a primeira parcela é paga em junho e a segunda ou sua totalidade (caso o segurado não opte pelo parcelamento), até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Estrutura Administrativa do IAPEN
Parcelamentos IAPEN x PMG
| LEI | PARCELAMENTO |
|---|---|
| Lei 4.827/13 | CADPREV 909/13 |
| Lei 4.827/13 | CADPREV 912/13 |
| Lei 3.462/01 | CADPREV 024/01 |
| Lei 5.388/21 | CADPREV 485/21 |
| Lei 5.388/21 | CADPREV 486/21 |
| Lei 5.388/21 | CADPREV 487/21 |
| Lei 5.388/21 | CADPREV 488/21 |
| Lei 4.827/13 | CADPREV 910/13 |
| Lei 4.827/13 – Lei 4.852/13 | CADPREV 911/13 |
| Lei 5.181/17 | CADPREV 800/18 |
Normas federais
- Portaria MTP nº 1.467/2022 – Organização e funcionamento dos RPPS
- Resolução CMN nº 4.963/2021 – Aplicações dos recursos dos RPPS
- Consolidação da Legislação Federal sobre RPPS (Atualizada até 03/06/2024)
Demais legislações e atos oficiais do Município de Garça podem ser consultados aqui.