COMPREV – Compensação Previdenciária

A Compensação Previdenciária está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei 9.796/1999, que também estabelece as disposições específicas a serem observadas na compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social (RPPS), trata-se de um acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os Municípios, ao atenderem o preceito constitucional, instituindo o RPPS, geram o direito de se compensar financeiramente com o RGPS. Isso porque seus servidores, anteriormente à instituição do RPPS, eram segurados do RGPS e, portanto, contribuíram por algum tempo àquele regime.

Por essa razão, os RPPS, de um lado, ficam responsáveis pelo pagamento integral dos benefícios de aposentadoria e, posteriormente, das pensões por morte dela decorrentes e, de outro lado, tornam-se titulares do direito de se compensar com o RGPS ou outros RPPS relativamente aos períodos de contribuição a ele vertidos.

Confira abaixo os valores recebidos e pagos referentes ao sistema de Compensação Previdenciária.